Escritura declaratória para cremação, para doação de órgãos, entre outras

1. O que é uma escritura para cremação e para doação de órgãos?

Trata-se de uma escritura declaratória em que a parte interessada manifesta, perante o tabelião, sua vontade de ser cremada e de doar seus órgãos, após o seu falecimento. Vários tipos de declaração podem ser realizados sob a forma de escritura declaratória, bastando que a parte declare o fato a que tem interesse jurídico e do qual tem conhecimento, sob a sua responsabilidade cível e criminal, para que o mesmo surta os devidos efeitos jurídicos.

2. Quais os documentos necessários para a lavratura da escritura declaratória?

O documento de identificação e CPF da parte interessada.

ESCRITURAS

1. O que é escritura pública?

A escritura é o ato praticado perante o tabelião ou escrevente autorizado e que contém a manifestação de vontade das partes em realizar um negócio jurídico ou em declarar uma situação jurídica relevante, fazendo prova plena e considerada verdade para todos os efeitos, em razão da fé pública outorgada ao Tabelião.

2. Quais as vantagens em se fazer uma escritura pública?

A principal é garantir segurança, tranquilidade e eficácia às partes interessadas. Da boa atuação do Tabelião resulta a harmonia na sociedade, pois ele é o confidente e o conselheiro imparcial das partes e busca conciliar os mais variados interesses, mesmo os antagônicos, além de procurar prever todas as consequências futuras na escritura pública, prevenindo discussões e litígios em torno de determinada matéria.

3. Em que situações fazer uma escritura pública?

Qualquer negócio jurídico ou declaração pode ser lavrada através de escritura pública. Alguns, porém, são feitos por força da lei, atendendo a considerações de ordem pública, tais como as transações que envolvem bens imóveis. Os atos mais frequentes retratados em escritura pública são: compra e venda de imóveis, doação de imóveis, procurações, inventários, testamentos, pactos antenupciais, hipotecas, divórcios, reconhecimento de filhos, emancipações, dentre diversos outros.

4. Quem deve comparecer?

Devem comparecer todas as pessoas que fazem parte do negócio jurídico.

 

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