Legislação

DIVÓRCIO

LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977

SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PARTILHA POR ESCRITURA PÚBLICA

LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.


REGULAMENTO DO CNJ SOBRE A LEI Nº 11.441/2007

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007.

lançamento do ITD em partilhas por escritura pública.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ / PGE N.º 03 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007

Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos

Lei nº 1.427 de 13 de fevereiro de 1989.

VIAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO EXTERIOR

RESOLUÇÃO 131, DE 26 DE MAIO DE 2011.

LOCAÇÃO O IMÓVEL URBANO

LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996

CONSUMIDOR

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

 

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